Competência: ileso o art. 114 da CF. II

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. A decisão embargada afastou a declaração de incompetência fazendo constar que o TRT esclareceu que o provimento da decisão embargada foi para reconhecer que há a possibilidade de consulta aos convênios para eventual penhora de bens de cônjuge, cabendo ao Juízo de primeiro grau a averiguação das consequências dos resultados obtidos. Ileso o art. 114 da CF. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.