STJAgRg no HC 990.997
Tráfico de drogas: absolvição pelo delito de tráfico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Absolvição pelo delito de tráfico
- Necessidade de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP
- Ausência de indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP
- Insurgência contra tese jurisprudencial
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ATIPICIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, CONSIDERANDO O TEMA 506 DO STF. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA TESE JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.