TSTAg-AIRR 226-16.2021.5.14.0111
Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Natureza jurídica das "diárias"
- Dano existencial
- Honorários advocatícios
- Gratuidadade de justiça
- Indenização por Dano Moral
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS "DIÁRIAS". DANO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADADE DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Diárias; Sucumbência; Valor da Causa; Controle de Jornada; Integração ao Salário; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização