Estado do amapá: unidade descentralizada de execucao da educacao

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE. CAIXAS ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO. SÚMULA N.º 297 DO TST. 1. Conforme se extrai dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar os recursos ordinários, manifestou-se quanto aos temas “responsabilidade subsidiária”, “adicional de insalubridade”, “limitação – pandemia” e “honorários advocatícios”. Todavia, o Estado do Amapá interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas em face da validade da contratação, nada mencionando acerca dos temas referidos no acórdão regional, conduta que novamente adotou na interposição do agravo de instrumento. 2. Em seu agravo interno, o segundo reclamado pretende discutir sua condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. 3. Ocorre que a matéria “responsabilidade subsidiária” encontra-se preclusa, uma vez que tratada pela Corte de origem, mas não renovada no recurso de revista do Estado do Amapá. Desse modo, constatada a preclusão da matéria, incide o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.