Tráfico de drogas: busca pessoal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 700 dias-multa, em regime inicial fechado.

2. O Tribunal de origem manteve a condenação em apelação, reconhecendo a autoria e materialidade do delito com base no contexto fático-probatório, incluindo a quantidade de entorpecentes apreendidos e depoimentos colhidos sob contraditório.

3. O agravante alegou que a matéria discutida no recurso especial era de natureza jurídica, envolvendo a legalidade da busca pessoal e a condição de usuário, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e a inobservância do art. 244 do CPP, requerendo a desclassificação do delito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria era estritamente jurídica e não demandava reexame de provas, e se seria possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise das alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

6. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos concretos, como a quantidade de drogas apreendidas, fracionamento, apreensão de dinheiro e depoimentos de policiais, indicando a comercialização de entorpecentes.

7. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de provas, sem demonstrar como a reversão da conclusão do Tribunal de origem prescindiria da análise fático-probatória.

8. A busca pessoal foi considerada válida, tendo em vista a fundada suspeita originada pelo comportamento do réu, incluindo a entrega de objeto a terceiro em via pública e tentativa de fuga ao avistar a polícia.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.