TSTEDCiv-RR 833-76.2021.5.10.0002
Honorários assistenciais: inversão do ônus da sucumbência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários assistenciais
- Inversão do ônus da sucumbência
- Omissão constatada
- Concessão de efeito modificativo
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão constatada, incluir no dispositivo do acórdão embargado a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Coisa Julgada