Nulidade da dispensa: princípio da dialeticidade recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão monocrática denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante com base em óbice estritamente processual, qual seja, a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento). Nas razões do agravo interno, o recorrente limita-se a reiterar os argumentos de mérito relativos à nulidade da dispensa e ao descumprimento de normas regulamentadoras (NR-07 e PCMSO), passando ao largo do fundamento processual que embasou a decisão agravada. Pelo princípio da dialeticidade, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de ataque direto ao óbice apontado atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.