Família: alegada conexão entre ação cumprimento de sentença de honorários e ação de querela nullitatis insanabilis

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALEGADA CONEXÃO ENTRE AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS E AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 55, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONCLUSÕES ASSUMIDAS PELO ARESTO COMBATIDO SUPORTADAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve o indeferimento do pedido de conexão entre cumprimento de sentença de honorários e ação de querela nullitatis insanabilis.

2. O objetivo recursal é decidir se: (i) há conexão ou, ao menos, risco de decisões conflitantes que imponham reunião dos processos nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; e (ii) o acórdão incorreu em erro ao se apoiar na existência de decisão extintiva da ação anulatória para afastar a conexão.

3. A A impugnação genérica aos termos do acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

4. A revisão das conclusões do acórdão sobre a inexistência da conexão alegada, demanda o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.