Garantia provisória da gestante: ausência de assistência do sindicato da categoria profissional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. OMISSÃO. Visando garantir a efetividade da decisão judicial, sana-se a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, para que seja complementada a parte dispositiva do acórdão embargado, fazendo constar a condenação da reclamada ao fornecimento do TRCT e das guias CD/SD para recebimento do seguro- desemprego ou à condenação na indenização substitutiva ou à determinação de expedição do competente alvará judicial para saque do FGTS e recebimento do seguro- desemprego, bem como proceder à baixa na CTPS com a data de 1º/11/2016. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem impressão de efeito modificativo ao julgado.