Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, o recurso de revista revela-se desfundamentado, na medida em que não impugna o fundamento determinante do Colegiado Regional, o qual registrou que a responsabilidade subsidiária da parte ora recorrente foi definida na sentença e que a matéria não foi devolvida ao Tribunal por ausência de interposição de recurso ordinário próprio. 2. Ainda que a parte tenha apresentado contrarrazões ao recurso do reclamante, o Tribunal de origem foi claro ao afirmar que tal manifestação não substitui o recurso adequado, atraindo, portanto, a preclusão. 3. O recurso de revista, entretanto, limita-se a renovar os argumentos de fundo sobre a inexistência de responsabilidade subsidiária e a alegar ofensa a dispositivos constitucionais e legais, sem enfrentar o fundamento jurídico adotado no acórdão recorrido. 4. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.