Reanálise de conjunto probatório

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 217-A E ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial da acusação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o qual manteve a absolvição do recorrido no julgamento da Apelação Criminal n. 0801820-06.2023.8.20.5103.

2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a sentença absolutória em razão da inexistência de provas inequívocas acerca da materialidade e autoria delitiva, considerando que as declarações da vítima, que fundamentaram a acusação, foram consideradas temerárias e não corroboradas pelo restante do conjunto probatório.

3. O Ministério Público Federal sustentou que as declarações da vítima eram consistentes e corroboradas por depoimentos judiciais de familiares e pela conclusão da psicóloga que realizou a escuta especializada, requerendo o provimento do agravo regimental e, consequentemente, do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível requalificar juridicamente o conjunto fático-probatório para condenar o recorrido, já absolvido pela instância recursal ordinária, sem incorrer em reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo foi conhecido por ser tempestivo e conter impugnação da decisão agravada nos limites da matéria controvertida no recurso especial.

6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que o pedido do Ministério Público Federal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. Embora a palavra da vítima seja relevante em casos de delitos sexuais, no caso concreto, as declarações da vítima foram consideradas temerárias e não corroboradas pelo restante do conjunto probatório, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 217-A, caput; Código Penal, art. 226, II; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.