TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 11001-43.2019.5.15.0108
Prescrição: acidente de trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Acidente de trabalho
- Indenização por danos morais
- Prescrição e Decadência
- Pensão Vitalícia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DA SUA EXTENSÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para reconhecer a transcendência política da causa e, no mérito, manter o desprovimento do agravo interno.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para reconhecer a transcendência política da causa e, no mérito, manter o desprovimento do agravo interno.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Pensão Vitalícia