Escola pública municipal: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE TREINAMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI’S CAPAZES DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. TESE RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.