Falsificação de bebidas alcoólicas: crime de perigo abstrato

Direito Penal. Agravo r egimental. Falsificação de bebidas alcoólicas. Crime de perigo abstrato. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do agravante pelo crime de falsificação, adulteração ou alteração de bebidas alcoólicas, previsto no art. 272, §§ 1º-A e 1º, do Código Penal.

2. A denúncia imputou ao agravante a prática de atos dolosos consistentes em vender, expor à venda, importar e manter em depósito bebidas alcoólicas falsificadas.

3. O acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade do laudo pericial e confirmou a autoria e materialidade delitivas, destacando tratar-se de crime formal e de perigo abstrato, prescindindo de prova da nocividade do conteúdo falsificado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se as condutas do agravante se enquadram nos §§ 1º-A e 1º do art. 272 do Código Penal, considerando tratar-se de crime de perigo abstrato e formal, que não exige comprovação de efetiva nocividade à saúde ou redução do valor nutritivo das bebidas falsificadas.

III. Razões de decidir

5. O crime previsto nos §§ 1º-A e 1º do art. 272 do Código Penal é de perigo abstrato, bastando a comprovação da falsificação ou adulteração das bebidas, independentemente de prova de efetiva nocividade à saúde ou redução do valor nutritivo.

6. A conduta do agravante, consistente em vender, expor à venda, importar e manter em depósito bebidas alcoólicas falsificadas, foi devidamente comprovada pelos laudos periciais acostados aos autos.

7. A alegação de atipicidade da conduta foi afastada, pois o elemento normativo "tornar nociva à saúde ou reduzir-lhe valor nutritivo" não é exigido para o enquadramento nos §§ 1º-A e 1º do art. 272 do Código Penal.

8. O crime em questão não exige comprovação de lesão ao bem jurídico protegido, sendo suficiente a prática da conduta tipicamente perigosa.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O crime previsto nos §§ 1º-A e 1º do art. 272 do Código Penal é de perigo abstrato, prescindindo de comprovação de efetiva nocividade à saúde ou redução do valor nutritivo das bebidas falsificadas.

2. A prática de condutas como vender, expor à venda, importar e manter em depósito bebidas falsificadas configura crime formal, bastando a comprovação da falsificação ou adulteração.