Honorários advocatícios sucumbenciais: inversão da sucumbência

Acordam os Ministros por unanimidade: I - acolher os embargos de declaração para, sanando omissão, conferir-lhes efeito modificativo, a fim de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Estado do Ceará, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o entendimento firmado na ADI 5.766/DF; II - indeferir a multa prevista no art. 1.026, §2.º, do CPC, postulada em contrarrazões.