TSTAg-RR 828-12.2020.5.08.0110
Dialeticidade: inobservância
- Direito do Trabalho
- Dialeticidade
- Inobservância
- Intervalo Intrajornada
- Transcendência
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada observada a hora noturna reduzida. 2. Contudo, verifica-se que a agravante não se insurge quanto aos fundamentos da decisão, uma vez que traz, nas razões do agravo, argumentação sobre o cômputo de horas de trajeto na efetiva jornada de trabalho, matéria estranha à discussão dos autos. 3. De tal modo, não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Transcendência