Horas in itinere: período posterior à vigência da lei nº 13.467/2017

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. Por conseguinte, o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 não são aplicáveis, no tocante às horas in itinere , aos contratos de trabalho firmados antes da sua vigência e que se mantêm em curso, está em dissonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido.