Correção monetária e juros de mora: vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. A matéria relativa à correção monetária e juros de mora, não á vícios. O tema não foi abordado pelo Tribunal Regional no acórdão. Sequer houve provocação do debate da matéria no recurso de revista do reclamante. Logo, não há omissão a ser sanada. Por outro lado, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha revertido à sucumbência, de fato, manteve-se omisso quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Assim, considerando-se os parâmetros prescritos no artigo 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST. Custas pela reclamada. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão, com efeito modificativo.