Análise conjunta: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CONSTRUTORA TRIUNFO S.A E TIISA  INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. RECURSOS IDÊNTICOS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS CONSORCIADAS; NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA OU NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A análise dos agravos internos se limita aos temas trazidos nos recursos de revista e agravos de instrumento e renovados nos agravos internos, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. 2. Inviável a apreciação das matérias, uma vez que não constantes nas razões dos recursos de revista e dos agravos de instrumento, representando inovação em sede recursal. Agravo conhecido e não provido.