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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 720-06.2013.5.04.0541

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Salário / Diferença Salarial
  • Prescrição
  • Honorários Advocatícios
  • Cargo de Confiança
  • Divisor

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, que , entre os temas, versava sobre aplicação da compensação da diferença de gratificação de função recebida , em razão da adesão ineficaz ao Plano de Cargos em Comissão da CEF, com as horas extras prestadas , nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte . 2. No agravo, a Reclamada, ora Agravante, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, no tópico . Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Divisor; Alteração da Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação

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