Execução: acordo judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, porque o Regional destacou que a questão prescinde de maiores considerações, na medida em que a matéria em tela foi objeto de decisão definitiva por parte do STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. Assim, consignou que se trata de execução de acordo, no qual não existe manifestação expressa acerca dos índices de correção monetária e juros. Ademais, acentuou que não há falar em preclusão, tampouco em coisa julgada com relação à homologação dos parâmetros de liquidação utilizados em 2015, uma vez que a matéria refere-se apenas à atualização de valores diante do inadimplemento de um acordo estabelecido anteriormente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.