Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO E INAÇÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Assentada, pelo Regional, a premissa de que não foi recolhido sequer o FGTS mensal de todo o período contratual, além de outras parcelas trabalhistas impagas em caráter reiterado, resta caracterizada a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 3. O registro fático lançado no acórdão regional bem evidencia a leniência do administrador público, pois teve pleno conhecimento do reiterado inadimplemento de parcelas trabalhistas por parte da prestadora e não tomou providências acautelatórias, quando a legislação coloca à sua disposição medidas coercitivas importantes, entre os quais a retenção de créditos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.