Vasconcelos e santos ltda: cerceamento de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VASCONCELOS E SANTOS LTDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada diante da configuração da preclusão. Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que o acórdão incorre em omissão, pois, “não considerou a manifestação da embargante (ID. e14aece), que comprova a oposição tempestiva da parte à utilização exclusiva de prova emprestada e o inequívoco protesto pela produção de provas em audiência.” No caso dos autos, observa-se que ficou registrado na decisão embargada ter ocorrido preclusão uma vez que a parte, na primeira oportunidade de manifestação a respeito das provas a serem produzidas, assim não fez. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. A parte, sob o pretexto de omissão, pretende, na verdade, o reexame da matéria. Embargos de declaração que se rejeitam. GRUPO ECONÔMICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada. Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há transcendência da matéria. Ressalva de entendimento: a Lei 13.467/2017 estabeleceu a irrecorribilidade de decisão monocrática proferida na fase de AIRR com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A, § 5º, da CLT) e a irrecorribilidade de acórdão (independentemente da fase recursal) com a conclusão de que não há transcendência da matéria (art. 896-A,§ 4º, da CLT); na ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade somente do art. 896-A, § 5º, da CLT, permanecendo aplicável, sem constitucionalidade questionada, o art. 896-A,§ 4º, da CLT; o CPC tem aplicação apenas subsidiária e supletiva em relação à CLT, de maneira que o art. 1.022 do CPC (que prevê o cabimento de embargos de declaração contra todas as decisões) não poderia afastar a previsão expressa do art. 896-A, § 4º, da CLT. Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que o acórdão recorrido “não apreciou o mérito da insurgência do embargante, sob o argumento de que a matéria não apresentaria transcendência.” Não há qualquer omissão, no aspecto. No caso dos autos, observa-se que ficou registrado que, sob a premissa fixada pelo TRT de que “a recorrente atuou conjuntamente com as demais reclamadas para atingir uma finalidade comum”, a decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sobre contratos e fatos ocorridos na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT para prever o grupo econômico por coordenação (horizontal), além do por subordinação (vertical). Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Nesse contexto, não constatada nenhuma das hipóteses mencionadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a serem sanados, o que ensejaria a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.