Corsan: promoções por antiguidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA. NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento prevalecente nesta Corte que, em relação à empresa CORSAN, posiciona-se no sentido de que a fixação de percentuais diferentes de zero para a concessão de promoções por antiguidade não se trata de condição meramente potestativa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.