TSTEDCiv-Ag-ED-E-ED-Ag-AIRR 20863-37.2016.5.04.0791
Julgamento extra petita e horas extras: exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita e horas extras
- Exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista
- Horas extras
- Atividade insalubre
- Acordo de compensação
- Invalidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E HORAS EXTRAS . EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. Inexistem os vícios apontados pela Embargante, porquanto a SDI-1 assentou expressamente o descabimento dos embargos. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Indexação
Compensação em Atividade Insalubre