Ausência de previsão legal: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

PETIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE EM FACE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por meio de petição simples, apresentado contra acórdão da 8ª Turma que rejeitou os embargos de declaração do exequente. Referida petição, contudo, não comporta conhecimento. Isso porque não há previsão legal ou regimental que ampare a medida adotada pela parte contra decisão proferida por esta 8ª Turma, não havendo de se falar, igualmente, na aplicação do princípio da fungibilidade. Petição não conhecida.