Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10717-05.2019.5.15.0021
Matéria objeto do recurso de revista: prescrição
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Prescrição
- Transcrição conjunta de temas distintos
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TEMAS DISTINTOS. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Cartão de Ponto; Salário Complessivo; Redução Carga Horária; Multa Convencional