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Jurisprudências

TSTAg-CorPar 1001054-80.2025.5.90.0000

Perda superveniente do objeto: prejudicada a análise do agravo regimental, ante a perda do objeto da correição parcial

Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Ementa

AGRAVO EM CORREIÇÃO PARCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso em análise, a agravante renova a sua insurgência contra a decisão em que se indeferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança e, por conseguinte, se manteve a tutela de urgência concedida em ação civil pública, em caráter liminar, para determinar o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer. No entanto, considerando que a requerente, nesta correição parcial, pretendia a revogação da tutela de urgência concedida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1001854-81.2025.5.02.0025, em que foi determinada a adoção de medidas destinadas a impedir o trabalho infantil artístico e proibido na Plataforma Digital "Kwai", sob pena de aplicação de multas em caso de descumprimento, e que o mandado de segurança que motivou a interposição da presente medida teve seu pedido de segurança denegado, constata-se a perda superveniente do objeto, de forma que está, assim, prejudicada a análise do agravo regimental. Prejudicada a análise do agravo regimental, ante a perda do objeto da correição parcial.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, considerar prejudicada a análise do agravo regimental, ante a perda do objeto da correição parcial.

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