Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS NÃO RENOVADOS NA MINUTA DO AGRAVO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.