Adicional de insalubridade: aviário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIO. SETOR DE SEXAGEM. DEFERIMENTO DO ADICIONAL PELO MERO CONTATO MANUAL COM GALINÁCEOS. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o TRT expressamente manteve o deferimento do adicional de insalubridade para os substituídos no setor de sexagem ao fundamento de que "o trabalho é manual, em contato com os pintos". Dessa forma, a conclusão de que o mero contato com pintos não enseja o pagamento do adicional, por ausência de previsão no Anexo 14 da NR-15, é mero reenquadramento jurídico da questão eis que a premissa foi fixada no acórdão regional, de modo que insubsistente a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST, pelo acórdão embargado. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.