Indenização por perdas e danos: auxílio-alimentação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS APOSENTADOS DA CEF. NORMA INTERNA. DIREITO ADQUIRIDO. VÍCIO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. A reclamante insiste na tese de que o seu pleito indenizatório (perdas e danos decorrentes da não concessão do auxílio-alimentação na inatividade) não tem como causa de pedir a natureza salarial da parcela, mas sim norma interna prevendo a concessão do benefício ao tempo do seu ingresso na empregadora, cujos efeitos teriam sido frustrados por determinação de suspensão de pagamento exarada pelo Ministério da Fazenda. Contudo, o acórdão recorrido não enfrenta o tema sob tal enfoque, o que inviabiliza o exame da matéria. Isso porque tais alegações recursais possuem dimensão fático-probatória impassível de reexame nesta instância (Súmula nº 126 do TST), o que impacta inclusive na inviabilidade do reconhecimento de eventual prequestionamento ficto (item III da Súmula nº 297 do TST), em que pese os embargos declaratórios opostos. O único veículo processual capaz de tornar elegível a exame o tema neste momento processual seria, em sede preliminar, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.