Prescrição: pandemia da covid-19

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE. Há jurisprudência ampla nesta Corte no sentido de que a Lei nº 14.010/2020, ao suspender, em virtude da pandemia do COVID-19, o prazo prescricional nas relações jurídicas de direito privado, por certo que englobou também as relações de trabalho, incluída a de emprego, por possuírem essa mesma natureza, bem como por estarem os trabalhadores enfrentando as mesmas adversidades que os credores particulares para a concretização de seus direitos, e ainda em virtude da diretriz do artigo 8º, §1º, da CLT, que determina que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE GESTÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia atividade externa com controle de jornada e não ocupava cargo de gestão, razão pela qual eventual reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando a parte limita-se a mencionar os dispositivos legais tidos por violados (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) apenas nos títulos dos tópicos, sem proceder ao devido cotejo analítico com os fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento ao art. 896, §1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.