Cerceamento do direito de defesa: nos termos do art. 795 da CLT, as partes devem arguir a nulidade na primeira oportunidade de falar aos autos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 795 da CLT, as partes devem arguir a nulidade na primeira oportunidade de falar aos autos. O acórdão regional deixou claro que a questão relativa à suspensão da prescrição em razão da interdição decretada em Ação de Curatela já havia sido suscitada na petição inicial. Ademais, não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a juntada dos documentos visou a regularização do polo ativo e o juiz poderia conhecer de ofício a questão da capacidade. Por fim, o Tribunal Regional ressaltou que a parte não alegou nulidade nos embargos de declaração, operando-se a preclusão. Assim, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal. Agravo conhecido e desprovido.