TSTAIRR 0016445-83.2021.5.16.0003
Dano moral coletivo: falha no fornecimento de água potável
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Dano moral coletivo
- Falha no fornecimento de água potável
- Descumprimento da nr 24 do ministério do trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DA NR 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional, amparado em laudo pericial, constatou falha do município reclamado no fornecimento de água potável, em descumprimento da NR 24 do MTE, o que configura lesão à coletividade de trabalhadores e justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a teor da jurisprudência reiterada do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.