Procedimento sumaríssimo: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo desvio de função. Consignou que restou comprovado que a Autora, contratada como auxiliar de enfermagem, efetuava a coleta do material para o exame Papanicolau, procedimento privativo de enfermeiro, sendo que para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de provas, o que não se admite, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.