Ajuizamento da reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada (acórdão regional)

AGRAVO EM RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA (ACÓRDÃO REGIONAL) - ÓBICE DO ART. E DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO. 1. Os arts. 988, § 5º, I, do CPC e 212, caput e I, do Regimento Interno do TST dispõem que “é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. Por sua vez, a Súmula 734 do STF, por aplicação analógica, preconiza que “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. In casu, considerando que a presente reclamação foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada (acórdão regional), incide sobre a hipótese o óbice supracitado, o que resultou na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC 3. Desse modo, não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.