Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-Emb 0000011-98.2024.5.13.0002
Negativa de prestação jurisdicional: jogo de azar
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Jogo de azar
- Concomitância com atividade lícita
Ementa
PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JOGO DE AZAR. CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE LÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de novembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator