Tráfico privilegiado: reincidência

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

2. A defesa sustenta que o período de prova do livramento condicional deve ser computado para fins de contagem do período depurador da reincidência, pleiteando o afastamento da reincidência e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o período de prova do livramento condicional deve ser computado para fins de contagem do período depurador da reincidência, permitindo o afastamento da reincidência e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do recorrente, considerando que não havia transcorrido o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.

5. O crime objeto da presente ação foi praticado em 3/9/2023, enquanto a extinção da pena anteriormente imposta ao recorrente ocorreu em 21/10/2019, não se verificando o aperfeiçoamento do lapso depurador da reincidência.

6. Rever o entendimento das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido.