Gestante: contrato de Trabalho Temporário

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE –CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO –LEI Nº 6.019/1974 –INAPLICABILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.