I –agravo em agravo de instrumento em recurso de revista –regência pela lei nº 13.467/2017 –horas extras

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 423 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva por meio da qual se estabeleceu jornada de oito horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Entendeu que o acordo somente pode ser considerado válido quando houver previsão de vantagens em contrapartida ao acréscimo de trabalho. Conforme o entendimento consagrado na Súmula 423 desta Corte Superior, " estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra ". À luz do referido verbete jurisprudencial, desnecessária a previsão expressa no instrumento normativo de concessão de vantagens suplementares aos empregados submetidos ao regime de trabalho em turnos de revezamento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.