TSTAIRR 0000475-95.2023.5.22.0103
Juros e correção monetária: óbice da súmula 422, i, do TST
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Juros e correção monetária
- Óbice da súmula 422, i, do TST
- Prejudicada a análise da transcendência
- Acidente de trabalho
- Assalto
- Vigilante
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado porque “a indicação de contrariedade à Súmula do STJ não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista”, bem como pela inservibilidade dos arestos juntados. Nas razões do agravo de instrumento, muito embora tenha transcrito os fundamentos do despacho denegatório, a agravante não se insurgiu contra o óbice acima destacado, abordando a mesma argumentação trazida no recurso revisional, em flagrante descumprimento do princípio da dialeticidade. O agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 422, I, desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. VIGILANTE. TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência do tema ¿correção monetária¿ e não conhecer do agravo de instrumento da reclamada, no particular; e II) reconhecer a transcendência jurídica dos temas ¿responsabilidade civil do empregador¿ e ¿dano moral / valor arbitrado¿ e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Brasília, 20 de novembro de 2024. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator
Indexação
Juros; Correção Monetária