Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000361-63.2025.5.08.0205
Férias: fruição e pagamento regular
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Férias
- Fruição e pagamento regular
- Transcrição integral de trecho não sucinto do acórdão regional
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO E PAGAMENTO REGULAR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE TRECHO NÃO SUCINTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Existe impedimento processual (896, § 1º-A, I, da CLT) que impossibilita a análise da transcendência. II. Nega-se provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator