Jurisprudências
TSTED-RR 12284-64.2015.5.01.0421
Redução do intervalo intrajornada: autorização em norma coletiva
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Redução do intervalo intrajornada
- Autorização em norma coletiva
- Validade
- Vício na decisão embargada
- Omissão
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Sucumbência; Ferroviários; Cerceamento de Defesa