TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000314-63.2024.5.08.0128
Adicional de periculosidade: acompanhamento de abastecimento de veículo
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Acompanhamento de abastecimento de veículo
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMA Nº 82 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETIVOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,1% sobre o valor da causa (R$ 457.130,84), no importe de R$ 457,13 ¿ quatrocentos e cinquenta e sete e treze centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 6 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator