Rito sumaríssimo: piso nacional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PISO NACIONAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte reclamante aponta omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado acerca da aplicação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022; da afronta aos princípios constitucionais da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da CF; da “mens legislatoris” da Lei 14.434/2022; da relevância social do direito pleiteado, com o fim de reconhecer o direito ao piso salarial; e da eficácia vinculante do piso salarial legal. Todavia, não se constata o alegado vício de procedimento, previsto nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, verificando-se que a prestação jurisdicional foi completa, explícita e exaustiva. No acórdão embargado constam, de forma nítida e coerente, os fundamentos de natureza processual pelos quais se constatou que, nas razões do recurso de revista, a reclamante não conseguiu preencher os requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, e §9º, da CLT. A ausência de análise das alegações de mérito pelo órgão julgador não se caracteriza como omissão quando o recurso não preenche os requisitos para admissibilidade (art. 896, § 1º-A, incisos I e III, e §9º, da CLT). Nesse contexto, os argumentos da parte embargante, repita-se, atinentes ao mérito da controvérsia, dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, sendo certo que o acórdão se pautou pela incidência de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. E sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.