Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1802-97.2015.5.17.0005
Diferenças de vantagens pessoais: inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de vantagens pessoais
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Horas Extras
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A despeito das considerações recursais, a questão não foi resolvida pelo Tribunal de origem pela ótica apresentada pela recorrente no presente apelo. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Horas Extras; Banco de Horas