TSTAg-AIRR 11646-20.2017.5.03.0093
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: inovação recursal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Inovação recursal
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Compensação
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO COM AQUELAS PREVISTAS NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. É inovatória a discussão trazida no agravo interno, pois não foi objeto dos recursos anteriores , que apenas sustentaram pugnaram pela compensação das progressões previstas em PCCS distintos (1995 e 2008). Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação; Revelia; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Cerceamento de Defesa; Transcendência; Alteração Contratual