Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 2308-07.2011.5.02.0466
Terceirização de serviços: terceirização ilícita
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços
- Terceirização ilícita
- Simulação
- Não aplicação
- Distinguishing
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SIMULAÇÃO. TEMA 725 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Enquadramento; Cargo de Confiança