TSTEDCiv-ARR 11320-17.2016.5.03.0054
Turnos ininterruptos de revezamento: horas in itinere
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Horas in itinere
- Intervalo Interjornadas
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS IN ITINERE . Para concluir que a jornada de trabalho do autor ultrapassava a oitava hora diária pela integração das horas de itinerário, premissa fática não fixada no acordão regional, seria necessário o reexame de provas, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Interjornadas; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva