Ato inquinado que indeferiu tutela provisória para reintegração da trabalhadora ao emprego

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração da trabalhadora ao emprego. A proteção conferida aos dirigentes de cooperativas, prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, tem por finalidade assegurar o pleno exercício das atribuições das entidades representativas, resguardando seus dirigentes contra dispensas motivadas por eventuais antagonismos decorrentes do confronto de interesses com a parte empregadora. No caso, a cooperativa para a qual a impetrante foi eleita dirigente possui como objeto social o comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de perfumaria e higiene pessoal, atividade que não guarda relação com o ramo de atuação da empresa farmacêutica empregadora. Sendo assim, conforme reiterada jurisprudência desta Subseção, ausente potencial conflito de interesses entre a cooperativa e a empregadora, não se justifica a incidência da estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/1971. Precedentes. Mantida a denegação da segurança. Agravo não provido.